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«Eram responsáveis pela limpeza nas esquadras da PSP há anos. Recebiam vencimento, explicado num recibo igual aos dos agentes, e tinham direito a subsídio de Natal e de férias.
Em Dezembro, começaram a receber cartas da Direcção Nacional da PSP comunicando-lhes que estavam dispensadas e que o "contrato não escrito" celebrado com a polícia era "nulo". Portanto, "não há lugar à reposição de quaisquer quantias pagas pelo tempo prestado". São 320 pessoas em todo o país em risco de ir para a rua sem um tostão.» [«Público», sem link]
A administração pública está cheia deste tipo de contratos de trabalho nulos e o problema não está em não serem escritos. As regras que todos conhecemos em relação aos privados não são as mesmas para o Estado. É um emaranhado de diplomas de que tive conhecimento quando estudei a hipótese de pressionar o IPS quanto à legalização do meu próprio contrato de trabalho.
As leis, entretanto, sofreram alterações e já dão a hipótese de legalizar as situações com contratos individuais de trabalho, mas nenhuma instituição o tem feito. Optam por contratar os mesmos trabalhadores através de empresas de prestação de serviços ou por fazer de conta que não existem, deixando-os numa espécie de limbo em que se aplica a legislação que, a cada altura, lhes é mais conveniente.
Já tive notícia de outras queixas judiciais, mas a título individual. Uma coisa é certa: se as decisões forem favoráveis aos trabalhadores, vai haver um grande corrupio. E no seio de muitas instituições, muito boa gente vai ter que engolir em seco.
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«Eram responsáveis pela limpeza nas esquadras da PSP há anos. Recebiam vencimento, explicado num recibo igual aos dos agentes, e tinham direito a subsídio de Natal e de férias.
Em Dezembro, começaram a receber cartas da Direcção Nacional da PSP comunicando-lhes que estavam dispensadas e que o "contrato não escrito" celebrado com a polícia era "nulo". Portanto, "não há lugar à reposição de quaisquer quantias pagas pelo tempo prestado". São 320 pessoas em todo o país em risco de ir para a rua sem um tostão.» [«Público», sem link]
A administração pública está cheia deste tipo de contratos de trabalho nulos e o problema não está em não serem escritos. As regras que todos conhecemos em relação aos privados não são as mesmas para o Estado. É um emaranhado de diplomas de que tive conhecimento quando estudei a hipótese de pressionar o IPS quanto à legalização do meu próprio contrato de trabalho.
As leis, entretanto, sofreram alterações e já dão a hipótese de legalizar as situações com contratos individuais de trabalho, mas nenhuma instituição o tem feito. Optam por contratar os mesmos trabalhadores através de empresas de prestação de serviços ou por fazer de conta que não existem, deixando-os numa espécie de limbo em que se aplica a legislação que, a cada altura, lhes é mais conveniente.
Já tive notícia de outras queixas judiciais, mas a título individual. Uma coisa é certa: se as decisões forem favoráveis aos trabalhadores, vai haver um grande corrupio. E no seio de muitas instituições, muito boa gente vai ter que engolir em seco.
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